Sexta-feira, 20 de Julho de 2007

LEGISLAÇÂO SOBRE A PLANTAÇÂO DE ACÁCIAS E EUCALIPTOS

O n.º 2 do artigo 1366º do Código Civil determina que a plantação ou sementeira de euca­liptos, acácias e outras árvores igualmente nocivas fosse regulada por leis especiais, nomeada­mente o Decreto-lei n.º 28039 /14/09/1937, Decreto-lei n.º 175/88 de 17 de Maio e o Decreto-lei n.º 124/2006 de 28 de Junho.

 

No artigo 1.º do citado Decreto-Lei n.º 28039 de 14 de Setembro de 1937, afirma-se que é proibida a plantação ou sementeira das espécies arbóreas acima referidas a menos de 20 metros de terrenos cultivados e de 30 de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios. Este mesmo artigo, no seu parágrafo único, determina que estas distâncias mínimas não se verificam se entre as árvores e os terrenos, nascentes, terras de regadio, muros e prédios urbanos mediar estrada, via férrea, curso de água, caminho público, desnível superior a 4 metros…

 

Ora as acácias multiplicam-se de várias formas e nascem fruto do abandono a que a pequena propriedade tem sido votada nos últimos anos. Não podem coexistir com outras culturas arbórea. A sua plantação, praticada por alguns agricultores, é ilegal, segundo a norma já citada. Por isso, devem ser extintas.

 

Há pequenas manchas de acácias em propriedade que não respeitam as distâncias legais (20 metros) entre as fronteiras das propriedades. Igualmente não se verifica eventualmente nenhuma das razões que poderiam levar à situação de excepção prevista no parágrafo único do artigo 1.º do citado Decreto-Lei n.º 28039.

 

As patrulhas do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente e a GNR estão a fiscalizar a aplicação do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho, levantando autos e as cor­respondentes coimas. Os contra – ordenadores devem estar atentos.

João Sécio

publicado por matos_s às 22:21
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